AREsp 3000493 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ; limitou-se a alegações genéricas e à reiteração de mérito, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: EVANDRO DE CARLI; Agravada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Preclusão, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão De Benefício Previdenciário, CTVA
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Preclusão Competência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

EVANDRO DE CARLI

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por preclusão (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre questões de ordem pública
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para inclusão do CTVA no cálculo da reserva matemática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ; limitou-se a alegações genéricas e à reiteração de mérito, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.