AREsp 2878617 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a preclusão reconhecida na origem, providência vedada nos recursos especiais pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em liquidação de sentença após apuração atuarial, a compensação das cotas para recomposição da reserva matemática com o resultado da revisão do benefício, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, a alegada violação ao art. 6º da LINDB não é matéria passível de exame em recurso especial por sua natureza eminentemente constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Compensação Em Liquidação De Sentença, Recomposição Da Reserva Matemática, Apuração Atuarial, Art. 6º Da LINDB, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Preclusão Compensação Em Liquidação De Sentença Recomposição Da Reserva Matemática Apuração Atuarial Art. 6º Da LINDB +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à compensação em liquidação de sentença
  2. 2 possibilidade de compensação entre diferenças de benefício e aporte para recomposição da reserva matemática
  3. 3 análise de princípios do art. 6º da LINDB em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a preclusão reconhecida na origem, providência vedada nos recursos especiais pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em liquidação de sentença após apuração atuarial, a compensação das cotas para recomposição da reserva matemática com o resultado da revisão do benefício, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, a alegada violação ao art. 6º da LINDB não é matéria passível de exame em recurso especial por sua natureza eminentemente constitucional.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais