AREsp 2813473 - DECISAO

AREsp 2813473 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: MUNICÍPIO DE OLIVENÇA/AL; Autor Originário: Associação dos Municípios Alagoanos - AMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Execução Precatório Preclusão Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE OLIVENÇA/AL

Exequente

Associação dos Municípios Alagoanos - AMA

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial combateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.