AREsp 2873907 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de preclusão exigiria o reexame de elementos fáticos e probatórios descritos no acórdão estadual, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS); Agravada: Net Service
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade De Intimação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Preclusão Nulidade De Intimação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Agravante

Net Service

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve preclusão quanto à alegação de nulidade de intimação
  3. 3 Se é possível revaloração jurídica sem revolvimento do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de preclusão exigiria o reexame de elementos fáticos e probatórios descritos no acórdão estadual, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7 do STJ.