AREsp 3011912 - DECISAO

AREsp 3011912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nas decisões (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou a hipótese de violação de dispositivos federais sem reexame de fatos e provas e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, a matéria sobre prescrição havia sido enfrentada e decidida na primeira fase, estando preclusa, de modo que o conhecimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A.; Agravado: CRISTIANO RUI HUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prescrição, Prestação De Contas, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Preclusão Prescrição Prestação De Contas Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A.

Agravante

CRISTIANO RUI HUBER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão da matéria relativa à prescrição por ter sido enfrentada e decidida na primeira fase
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade nas decisões (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou a hipótese de violação de dispositivos federais sem reexame de fatos e provas e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, a matéria sobre prescrição havia sido enfrentada e decidida na primeira fase, estando preclusa, de modo que o conhecimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.