AREsp 2837880 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem examinou de forma clara e suficiente os pontos relevantes (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a questão é estritamente jurídico-legal, apta a afastar o óbice da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 507 Do CPC, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 507 Do CPC Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser reformada por suposta violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a pretensão recursal implica reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e, portanto, é inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem examinou de forma clara e suficiente os pontos relevantes (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a questão é estritamente jurídico-legal, apta a afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deixar de majorar os honorários recursais