AREsp 2856433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de impugnação específica tornou precluso o ponto relativo à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de revisar o valor da causa, decorrente da análise do proveito econômico em sede de recuperação judicial, exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a alteração de ofício do valor da causa realizada pelo tribunal de origem e a decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Agravante: LOLLATO, LOPES, RANGEL, RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preclusão, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios, Apreciação De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Recuperação Judicial E Falência Processo Civil Preclusão Valor Da Causa Proveito Econômico Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Apreciação De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

LOLLATO, LOPES, RANGEL, RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da causa em recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de impugnação específica tornou precluso o ponto relativo à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de revisar o valor da causa, decorrente da análise do proveito econômico em sede de recuperação judicial, exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a alteração de ofício do valor da causa realizada pelo tribunal de origem e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno