AREsp 2180822 - DECISAO

AREsp 2180822 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente as teses de preclusão e coisa julgada suscitadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022 do CPC, devendo os autos retornar ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos com exame específico dessas teses.

Parties
Agravante/recorrente: MAGDA MINUTO ZIMMERMANN; Recorrida: Fundação Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/recursal (apresentação De Agravo Pela Negativa De Admissibilidade Na Instância De Origem)
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das teses de preclusão e coisa julgada
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Depósito Judicial, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Preclusão Coisa Julgada Depósito Judicial Correção Monetária Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

MAGDA MINUTO ZIMMERMANN

Agravante/recorrente

Fundação Banrisul

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/recursal (apresentação De Agravo Pela Negativa De Admissibilidade Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a reabertura da discussão sobre valores e forma de amortização é vedada em razão da preclusão e da coisa julgada formada na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as teses de preclusão e coisa julgada nos embargos de declaração
  3. 3 Responsabilidade pela atualização monetária e juros sobre valores depositados judicialmente (instituição financeira depositária)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente as teses de preclusão e coisa julgada suscitadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022 do CPC, devendo os autos retornar ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos com exame específico dessas teses.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das teses de preclusão e coisa julgada

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial