AREsp 2939197 - DECISAO

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Porquanto as nulidades alegadas no plenário do Tribunal do Júri não foram suscitadas imediatamente e registradas em ata, foram atingidas pela preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; além disso, as alegadas ofensas constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Preclusão, Nulidades No Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Preclusão Nulidades No Tribunal Do Júri Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 São as nulidades, ainda que absolutas, ocorridas no plenário do Tribunal do Júri, sujeitas à preclusão se não suscitadas de imediato e registradas em ata?
  2. 2 É cabível discutir alegada afronta a dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV, LIV e LV) em recurso extraordinário quando a análise depende de normas infraconstitucionais?
  3. 3 Aplicam-se os Temas n. 660 e 895 do STF para negar repercussão geral e inviabilizar o recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

Porquanto as nulidades alegadas no plenário do Tribunal do Júri não foram suscitadas imediatamente e registradas em ata, foram atingidas pela preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; além disso, as alegadas ofensas constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.