REsp 2159716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese sob o mesmo enfoque trazido no recurso especial (art. 507 do CPC/2015) e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Expedição De Ordem De Pagamento Complementar, Coisa Julgada, Art. 507 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Execução Contra Fazenda Pública Preclusão Prequestionamento Expedição De Ordem De Pagamento Complementar Coisa Julgada Art. 507 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do CPC +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão quanto ao requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar
  2. 2 Se houve prequestionamento da questão federal para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 507 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese sob o mesmo enfoque trazido no recurso especial (art. 507 do CPC/2015) e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige apontamento de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.