AREsp 2387768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 293 do CPC, concluiu que o agravante não impugnou tempestivamente o valor dado à causa, operando-se a preclusão; além disso, eventual revisão do valor implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO FRANCO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Valor Da Causa, Impugnação Tardia
Direito Processual Civil Preclusão Valor Da Causa Impugnação Tardia

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Parties

CRISTIANO FRANCO DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação ao valor da causa no momento processual oportuno gera preclusão
  2. 2 Se há justificativa para reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 293 do CPC, concluiu que o agravante não impugnou tempestivamente o valor dado à causa, operando-se a preclusão; além disso, eventual revisão do valor implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno