AREsp 1855154 - ACORDAO

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A agravo interno foi desprovido porque as instâncias ordinárias concluíram pela preclusão quanto ao pedido de produção de prova pericial e pela suficiência das provas constantes nos autos; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar os fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Contratual Direito Administrativo Preclusão Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preclusão da produção de prova pericial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

A agravo interno foi desprovido porque as instâncias ordinárias concluíram pela preclusão quanto ao pedido de produção de prova pericial e pela suficiência das provas constantes nos autos; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar os fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido.