AREsp 2998472 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, o acórdão recorrido assentou na incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que a análise pretendida demandaria reexame do acervo probatório, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Tributário Direito Processual Civil Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria de coisa julgada, por ser de ordem pública, se sujeita ou não à preclusão
  2. 2 se a análise das alegações demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, o acórdão recorrido assentou na incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que a análise pretendida demandaria reexame do acervo probatório, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.