AREsp 2458022 - DECISAO

Parties: Agravante: SABRINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA SILVA; Agravante: LUANA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Defensoria Pública do Distrito Federal (Curadoria Especial da empresa SACOLÃO HORTIGRANJEIRO SETOR SUL LTDA-ME)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Jurisdição Voluntária (inventário)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

SABRINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA SILVA

Agravante

LUANA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Defensoria Pública do Distrito Federal (Curadoria Especial da empresa SACOLÃO HORTIGRANJEIRO SETOR SUL LTDA-ME)

Interveniente

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

1 existência de omissão/decisão citra petita no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
2 incidência da preclusão e da coisa julgada sobre matéria decidida em inventário (art. 507 do CPC)
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas