REsp 2015946 - ACORDAO

REsp 2015946 - ACORDAO

Preclusa a discussão sobre alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de impugnação nas razões do agravo interno; o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação por falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade), e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve ataque específico a fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula n. 283 do STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LOLITA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão)
Outcome
AgravO interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Fundamento Autônomo, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Preclusão Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Fundamento Autônomo Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

LOLITA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica na apelação (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ relativa a reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Preclusa a discussão sobre alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de impugnação nas razões do agravo interno; o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação por falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade), e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve ataque específico a fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula n. 283 do STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

AgravO interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno