HC 1053312 - DECISAO

HC 1053312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão, diante do longo lapso temporal entre o trânsito em julgado do acórdão atacado e a impetração do mandamus, tratando-se de pedido com nítidas características revisionais sobre a dosimetria da pena que deveria ter sido arguído por meio de recurso próprio, impondo-se a observância da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Preclusão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por preclusão (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Segurança Jurídica
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Parties

CLAUDIO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impetração de habeas corpus após longo lapso temporal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e suas limitações
  3. 3 contestação da dosimetria da pena (pena-base) e alegação de dupla valoração da circunstância do uso de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão, diante do longo lapso temporal entre o trânsito em julgado do acórdão atacado e a impetração do mandamus, tratando-se de pedido com nítidas características revisionais sobre a dosimetria da pena que deveria ter sido arguído por meio de recurso próprio, impondo-se a observância da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por preclusão (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.