HC 1054001 - DECISAO

HC 1054001 - DECISAO

Parties
Paciente: EDIMILSON RIBEIRO DE LIMA; Órgão De Origem (decisão Impugnada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (súmula 691/stf)
Legal Topics
Preclusão, Intempestividade, Juntada De Prova, Pedido Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Preclusão Intempestividade Juntada De Prova Pedido Liminar Súmula 691/stf

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Parties

EDIMILSON RIBEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 Preclusão temporal do prazo do art. 422 do CPP