AREsp 3033112 - DECISAO

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O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou tempestivamente capítulos do pronunciamento judicial que lhe foram desfavoráveis, implicando preclusão dessas matérias nos termos do art. 507 do CPC; ademais, a devolutividade do agravo está limitada às questões que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial, e, na hipótese dos autos, não há elementos que descaracterizem a inadmissão já aplicada, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MACRON INDÚSTRIA GRÁFICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 507 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Preclusão Repercussão Geral Modulação De Efeitos Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MACRON INDÚSTRIA GRÁFICA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação imediata de acórdão proferido em sede de repercussão geral
  2. 2 possibilidade de modulação dos efeitos de acórdão de repercussão geral sem prévia interposição de recurso extraordinário
  3. 3 preclusão das matérias não impugnadas a tempo e modo (art. 507 CPC) versus obrigação de observância de precedentes do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou tempestivamente capítulos do pronunciamento judicial que lhe foram desfavoráveis, implicando preclusão dessas matérias nos termos do art. 507 do CPC; ademais, a devolutividade do agravo está limitada às questões que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial, e, na hipótese dos autos, não há elementos que descaracterizem a inadmissão já aplicada, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Sem honorários advocatícios, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.