MS 31688 - DECISAO

MS 31688 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que os recursos foram manejados por Elvio Dutra Adolfo, mas mantido o decisum que indeferiu liminarmente o mandado de segurança, por não se verificar ilegalidade ou teratologia, estando demonstrada a intimação e ocorrida a preclusão, sem prova de prejuízo para o impetrante.

Parties
Embargante: FABIO DUTRA ADOLFO; Parte Que Manejou Os Recursos (interpositor Dos Recursos): Elvio Dutra Adolfo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantido o indeferimento liminar do mandado de segurança.
Legal Topics
Preclusão, Intimação, Teratologia, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Mandado De Segurança Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Preclusão Intimação Teratologia Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DUTRA ADOLFO

Embargante

Elvio Dutra Adolfo

Parte Que Manejou Os Recursos (interpositor Dos Recursos)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou órgão fracionário
  2. 2 Efeito da ausência de intimação da sentença e possibilidade de alegação de nulidade
  3. 3 Incidência da preclusão processual nos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que os recursos foram manejados por Elvio Dutra Adolfo, mas mantido o decisum que indeferiu liminarmente o mandado de segurança, por não se verificar ilegalidade ou teratologia, estando demonstrada a intimação e ocorrida a preclusão, sem prova de prejuízo para o impetrante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantido o indeferimento liminar do mandado de segurança.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.