AREsp 2550225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por exame dos fundamentos, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, que a impugnação buscava rediscutir parâmetros e valores homologados em liquidação (matéria preclusa) e que o reexame de provas seria necessário para acolher as alegações, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à alegação de violação ao art. 884 do CC, a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Erro De Cálculo, Homologação De Laudo Pericial, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração E Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão e falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação da coisa julgada e ampliação do objeto da lide (arts. 502 e 505 do CPC)
  3. 3 Enriquecimento sem causa por devolução de valores supostamente quitados pelo PROAGRO (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por exame dos fundamentos, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, que a impugnação buscava rediscutir parâmetros e valores homologados em liquidação (matéria preclusa) e que o reexame de provas seria necessário para acolher as alegações, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à alegação de violação ao art. 884 do CC, a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial