RHC 214897 - DECISAO

RHC 214897 - DECISAO

A preclusão da prova oral foi regularmente aplicada porque a defesa não atualizou tempestivamente o endereço da testemunha dentro do prazo de 5 dias deferido pelo juízo de primeiro grau, sem demonstrar prejuízo concreto; nos termos do art. 565 do CPP e da jurisprudência, não se reconhece nulidade quando não há prejuízo e quando a própria parte concorreu para a preclusão, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: WELLERSON DE ASSIS COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Art. 396 a Do Código De Processo Penal, Art. 565 Do Código De Processo Penal, Ampla Defesa, Contraditório, Instrumentalidade Das Formas, Busca Da Verdade Real, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Art. 396 a Do Código De Processo Penal Art. 565 Do Código De Processo Penal +5 more

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Parties

WELLERSON DE ASSIS COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da oitiva de testemunha arrolada na resposta à acusação
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pela preclusão
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

A preclusão da prova oral foi regularmente aplicada porque a defesa não atualizou tempestivamente o endereço da testemunha dentro do prazo de 5 dias deferido pelo juízo de primeiro grau, sem demonstrar prejuízo concreto; nos termos do art. 565 do CPP e da jurisprudência, não se reconhece nulidade quando não há prejuízo e quando a própria parte concorreu para a preclusão, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.