AREsp 2824718 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões recursais do agravante estavam dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque subsiste fundamento autônomo e não atacado (expedição de certidão de crédito anterior à aprovação do plano) que, por si só, sustenta o decisum (Súmula 283/STF); ademais, sendo o agravo interno manifestamente improcedente e decidido por votação unânime, mantém-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, na forma consolidada pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARIEL GOMIDE FOINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

ARIEL GOMIDE FOINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à matéria atinente à expedição de certidão de crédito
  2. 2 alegação de fato novo (não inclusão do crédito no plano de recuperação judicial em 2022) e sua aptidão para afastar a preclusão
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por dissociação dos argumentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões recursais do agravante estavam dissociadas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque subsiste fundamento autônomo e não atacado (expedição de certidão de crédito anterior à aprovação do plano) que, por si só, sustenta o decisum (Súmula 283/STF); ademais, sendo o agravo interno manifestamente improcedente e decidido por votação unânime, mantém-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, na forma consolidada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ARIEL GOMIDE FOINA.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, na forma do decisum do Tribunal de origem.