AREsp 2487471 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação do dever de fundamentação, pois o Tribunal de origem analisou expressamente a estabilização das questões relativas ao valor do crédito e reconheceu a preclusão das teses trazidas tardiamente; adicionalmente, aplicou-se o entendimento do STJ no Tema 677 de que o mero depósito não purga automaticamente a mora, determinando que o depósito de 25/05/2021 seja descontado do exequendo naquela data e que não se expedirá certidão de protesto prevista no art. 517 do CPC enquanto não forem aprovados os novos cálculos pelo juiz de primeiro grau, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANITA BEHISNELIAN; Exequente/recorrida: ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Depósito Judicial Em Execução, Encargos De Mora E Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 677), Omissão/violação Do Dever De Fundamentação
Cumprimento De Sentença Processo Civil Recursos Especial Preclusão Depósito Judicial Em Execução Encargos De Mora E Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 677) Omissão/violação Do Dever De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANITA BEHISNELIAN

Agravante/recorrente

ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, incs. IV e V, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão para arguição de matérias já decididas
  3. 3 efeito do depósito judicial sobre a purga da mora e dedução do valor exequendo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação do dever de fundamentação, pois o Tribunal de origem analisou expressamente a estabilização das questões relativas ao valor do crédito e reconheceu a preclusão das teses trazidas tardiamente; adicionalmente, aplicou-se o entendimento do STJ no Tema 677 de que o mero depósito não purga automaticamente a mora, determinando que o depósito de 25/05/2021 seja descontado do exequendo naquela data e que não se expedirá certidão de protesto prevista no art. 517 do CPC enquanto não forem aprovados os novos cálculos pelo juiz de primeiro grau, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.