RHC 225931 - DECISAO

RHC 225931 - DECISAO

Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção pode ser arguida até o início do julgamento; como já houve indeferimento do pedido liminar e pedido de informações à origem, a pretensão encontra-se preclusa, razão pela qual o pedido de redistribuição é rejeitado.

Parties
Peticionário: Guilherme Alves Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Petição Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de redistribuição rejeitado.
Legal Topics
Preclusão, Redistribuição, Pedido Liminar, Prevenção
Habeas Corpus Prevenção Processo Penal Regimento Interno Do STJ Preclusão Redistribuição Pedido Liminar

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Parties

Guilherme Alves Rezende

Peticionário

Procedural Posture

Petição Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevenção e pedido de redistribuição
  2. 2 Preclusão do pedido de prevenção
  3. 3 Momento para arguição de prevenção segundo art. 71, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção pode ser arguida até o início do julgamento; como já houve indeferimento do pedido liminar e pedido de informações à origem, a pretensão encontra-se preclusa, razão pela qual o pedido de redistribuição é rejeitado.

Court Disposition

Pedido de redistribuição rejeitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.