AREsp 2681640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (natureza da intimação inicial e se o valor estava previamente atualizado), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; decidiu-se assim com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 518/STJ, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO APOLLO LTDA; Agravado/executado: Alessandro Luis Bufalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Preclusão, Termo Inicial De Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 14/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Honorários Advocatícios Preclusão Termo Inicial De Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Súmula 14/stj +3 more

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Parties

INDÚSTRIA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO APOLLO LTDA

Agravante/recorrente

Alessandro Luis Bufalo

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação ao cálculo do cumprimento de sentença
  2. 2 termo inicial da correção monetária e juros incidentes sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 14/STJ e da Lei 6.899/81

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (natureza da intimação inicial e se o valor estava previamente atualizado), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; decidiu-se assim com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 518/STJ, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.