REsp 2243507 - DECISAO

REsp 2243507 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas e da conclusão do tribunal de origem sobre a preclusão consumativa e temporal da impugnação dos consectários legais; assim, operam-se óbices de admissibilidade que impedem a análise do mérito ou do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE IND E COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Juros E Atualização Monetária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Preclusão Cumprimento De Sentença Consectários Legais Juros E Atualização Monetária Prequestionamento +2 more

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Parties

SOALGO SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE IND E COM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa e temporal quanto à impugnação dos critérios de atualização monetária e juros nos autos de cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto à alegada violação de normas federais (arts. 406 CC; 161, §1º CTN; art. 2º, §2º LINDB; EC 113/2021)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto às normas federais invocadas e da conclusão do tribunal de origem sobre a preclusão consumativa e temporal da impugnação dos consectários legais; assim, operam-se óbices de admissibilidade que impedem a análise do mérito ou do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.