AREsp 3027410 - DECISAO

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Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais apontadas no recurso (a respeito da inexistência de título executivo judicial e da preclusão) não foram especificamente decididas pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento adequado de dispositivos infraconstitucionais, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Adriano Riboldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Título Executivo Judicial, Execução De Sentença, Devolução De Quantias Recebidas Por Tutela Antecipada, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Preclusão Título Executivo Judicial Execução De Sentença Devolução De Quantias Recebidas Por Tutela Antecipada Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Adriano Riboldi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de título executivo judicial como pressuposto da execução
  2. 2 preclusão e prequestionamento de matéria infraconstitucional
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais apontadas no recurso (a respeito da inexistência de título executivo judicial e da preclusão) não foram especificamente decididas pelo Tribunal de origem ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento adequado de dispositivos infraconstitucionais, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 102/103
  • Conhecer do agravo interposto pela União