AREsp 3040906 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem expressamente concluiu que não houve preclusão quanto ao pedido de produção de prova pericial, visto que a decisão anterior não deliberou sobre tal prova; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: ESPÓLIO DE FRANCISCO SIMÕES DE MELO E OUTRO; Agravado: FRANCISCO SIMÕES DE MELLO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Preclusão, Prova Pericial, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7

Direito Processual Civil Preclusão Prova Pericial Prova Emprestada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCO SIMÕES DE MELO E OUTRO

Agravante

FRANCISCO SIMÕES DE MELLO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Ocorrência de preclusão quanto à produção de prova pericial
2 Suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de pronunciamento sobre preclusão
3 Suposta contrariedade aos arts. 278 e 507 do CPC quanto à preclusão do pedido de prova pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.