AREsp 2441518 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a juntada de documentos que comprovam a data de encerramento da conta poupança na impugnação ao cumprimento de sentença não configura preclusão quando necessária para observar o termo final dos juros estabelecido no título executivo judicial; além disso, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, o que impede também o conhecimento pela alínea "c" diante da ausência de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: JOÃO ALVES FRANCO; Agravada / Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Apresentação De Documentos Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Preclusão Coisa Julgada Juros Remuneratórios Apresentação De Documentos Na Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO ALVES FRANCO

Agravante / Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da juntada de documentos que comprovem data de encerramento de conta poupança na fase de impugnação ao cumprimento de sentença com a preclusão processual
  2. 2 Alcance da coisa julgada sobre o termo final da incidência de juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a juntada de documentos que comprovam a data de encerramento da conta poupança na impugnação ao cumprimento de sentença não configura preclusão quando necessária para observar o termo final dos juros estabelecido no título executivo judicial; além disso, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, o que impede também o conhecimento pela alínea "c" diante da ausência de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial