AREsp 2857359 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria apontada (compensação de crédito e base de cálculo dos honorários) estava preclusa e que o recurso especial era obstado pela Súmula 83 do STJ, não sendo possível a correção por erro material em sede de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: MAURÍCIO MICHELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Compensação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MAURÍCIO MICHELS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 278, parágrafo único, do CPC e 368 do CCB
  2. 2 preclusão da matéria em cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria apontada (compensação de crédito e base de cálculo dos honorários) estava preclusa e que o recurso especial era obstado pela Súmula 83 do STJ, não sendo possível a correção por erro material em sede de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.