AREsp 1644369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram o fundamento de preclusão reconhecido pelo Tribunal de origem; a penhora do crédito sub-rogou a exequente nos direitos do executado e a empresa ré, regularmente intimada, poderia ter oposto embargos de terceiro, de modo que a matéria ficou preclusa e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RECON - CONTABILIDADE, ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA; Autora/exequente: Catarino Anita Lermem; Executado: Paulo Marco de Bastiani; Empresa Mencionada Nos Autos/terceira: ESASCON ASSESSORIA E CONTABILIDADE S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Penhora De Crédito, Sub Rogação, Embargos De Terceiro, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Contratual Preclusão Penhora De Crédito Sub Rogação Embargos De Terceiro Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RECON - CONTABILIDADE, ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA

Agravante

Catarino Anita Lermem

Autora/exequente

Paulo Marco de Bastiani

Executado

ESASCON ASSESSORIA E CONTABILIDADE S/S LTDA

Empresa Mencionada Nos Autos/terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão lógica e temporal por não impugnação no momento processual oportuno
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso interposto
  3. 3 eficácia da sub-rogação do crédito decorrente de penhora em direito e ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram o fundamento de preclusão reconhecido pelo Tribunal de origem; a penhora do crédito sub-rogou a exequente nos direitos do executado e a empresa ré, regularmente intimada, poderia ter oposto embargos de terceiro, de modo que a matéria ficou preclusa e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial