AREsp 2946638 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação ao laudo pericial foi realizada pela parte apenas após a sentença que o favorecia, afastando a preclusão, e porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar nova perícia nos termos do art. 480 do CPC diante da ausência de elementos técnicos seguros (não análise das fitas do tacógrafo e contradições internas no laudo) que impediam formação de juízo seguro sobre a causa do tombamento.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SIMONETTO LTDA.; Recorrida: MERCEDES-BENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Perícia, Poder Instrutório Do Juiz, Art. 480 Do CPC, Art. 507 Do CPC
Direito Processual Civil Preclusão Perícia Poder Instrutório Do Juiz Art. 480 Do CPC Art. 507 Do CPC

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SIMONETTO LTDA.

Recorrente

MERCEDES-BENZ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão quanto à impugnação do laudo pericial que embasou a sentença de primeiro grau?
  2. 2 O Tribunal de origem poderia determinar nova perícia com fundamento no art. 480 do CPC diante de supostas fragilidades técnicas do laudo anterior?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação ao laudo pericial foi realizada pela parte apenas após a sentença que o favorecia, afastando a preclusão, e porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar nova perícia nos termos do art. 480 do CPC diante da ausência de elementos técnicos seguros (não análise das fitas do tacógrafo e contradições internas no laudo) que impediam formação de juízo seguro sobre a causa do tombamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo interposto.