ExeMS 17735 - DECISAO

ExeMS 17735 - DECISAO

Os pedidos de alteração dos beneficiários não foram conhecidos por força da preclusão, em razão de decisão anterior (fls. 643-644) que autorizou o destaque dos honorários contratuais em favor de STARLING FRANCA ADVOGADOS e ARNALDO LIMA E BARBOSA MOREIRA, sem ter havido recurso ou pedido de esclarecimento tempestivo que pudesse modificar tal decisão.

Parties
Exequente: Exequente; Advogado Contratado Inicialmente: EDMUNDO STARLING; Sociedade De Advogados: STARLING FRANCA ADVOGADOS; Sociedade De Advogados: ARNALDO LIMA E BARBOSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Expedição De Precatório / Pedido De Expedição De Precatório Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço dos pedidos de alteração dos beneficiários por força da preclusão; reafirmada a decisão de fls. 643-644 que determinou o destaque dos honorários advocatícios em favor de STARLING FRANCA ADVOGADOS e ARNALDO LIMA E BARBOSA MOREIRA.
Legal Topics
Preclusão, Destaque De Honorários, Coisa Julgada Formal, Segurança Jurídica
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Preclusão Destaque De Honorários Coisa Julgada Formal Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Exequente

Exequente

EDMUNDO STARLING

Advogado Contratado Inicialmente

STARLING FRANCA ADVOGADOS

Sociedade De Advogados

ARNALDO LIMA E BARBOSA MOREIRA

Sociedade De Advogados

Procedural Posture

Expedição De Precatório / Pedido De Expedição De Precatório Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alteração dos beneficiários do destaque de honorários
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Os pedidos de alteração dos beneficiários não foram conhecidos por força da preclusão, em razão de decisão anterior (fls. 643-644) que autorizou o destaque dos honorários contratuais em favor de STARLING FRANCA ADVOGADOS e ARNALDO LIMA E BARBOSA MOREIRA, sem ter havido recurso ou pedido de esclarecimento tempestivo que pudesse modificar tal decisão.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos de alteração dos beneficiários por força da preclusão; reafirmada a decisão de fls. 643-644 que determinou o destaque dos honorários advocatícios em favor de STARLING FRANCA ADVOGADOS e ARNALDO LIMA E BARBOSA MOREIRA.

Orders

  • Não conhecer dos pedidos de alteração dos beneficiários constantes das petições de fls. 693-725 e 726-753 por força da preclusão.
  • Reafirmar a decisão de fls. 643-644 que autorizou o destaque dos honorários contratuais em favor de STARLING FRANCA ADVOGADOS e ARNALDO LIMA E BARBOSA MOREIRA.