AREsp 2869242 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a não remessa à contadoria por ausência de indício de erro nos cálculos e preclusão das matérias, e admitir a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; também não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: AGUSTINHO SOARES COELHO; Agravante: ELISANGELA VASCONCELOS DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Remessa À Contadoria Judicial, Princípio Da Adstrição Ao Título Executivo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Preclusão Remessa À Contadoria Judicial Princípio Da Adstrição Ao Título Executivo Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

AGUSTINHO SOARES COELHO

Agravante

ELISANGELA VASCONCELOS DE SOUZA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa à contadoria judicial para verificação de juros capitalizados
  2. 2 preclusão quanto à metodologia e fixação do débito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante requisitos do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a não remessa à contadoria por ausência de indício de erro nos cálculos e preclusão das matérias, e admitir a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; também não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.