AREsp 2961096 - ACORDAO

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A matéria apontada pela defesa restou preclusa por ausência de impugnação específica e prequestionamento; a reapresentação de argumentos já deduzidos sem novos elementos é insuficiente para reformar a decisão agravada; e a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO MARCOS MIQUILINI JUNIOR; Agravante: WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão, Princípio Acusatório, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Preclusão Princípio Acusatório Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Emendatio Libelli Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARCOS MIQUILINI JUNIOR

Agravante

WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da violação ao princípio acusatório
  2. 2 violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A matéria apontada pela defesa restou preclusa por ausência de impugnação específica e prequestionamento; a reapresentação de argumentos já deduzidos sem novos elementos é insuficiente para reformar a decisão agravada; e a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido