AREsp 2792280 - DECISAO

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O acórdão de origem examinou e fundamentou a questão essencial, concluindo que a insurgência busca reabrir discussão sobre critérios e metodologia de cálculo do laudo pericial homologado, matéria sujeita à preclusão e que não configura mero erro material aritmético; assim, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), tornando o agravo desprovido.

Parties
Agravante: LAYANE JANENNE ARAUJO e OUTROS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada
Processo Civil Execução De Sentença Preclusão Erro Material Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

LAYANE JANENNE ARAUJO e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros sobre honorários do pensionamento
  3. 3 Caracterização de erro material de cálculo

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e fundamentou a questão essencial, concluindo que a insurgência busca reabrir discussão sobre critérios e metodologia de cálculo do laudo pericial homologado, matéria sujeita à preclusão e que não configura mero erro material aritmético; assim, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), tornando o agravo desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se