HC 1043441 - ACORDAO

HC 1043441 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão coatora remontava a 2019, estando as questões atingidas pela preclusão, e porque havia reiteração de pedido em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, o que gera ausência de interesse processual e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/impetrante: DANIEL SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substituto De Revisão Criminal) / Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão impugnada mantida
Legal Topics
Preclusão, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante Da Interestadualidade, Atenuante De Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorante Da Interestadualidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL SANTOS RIBEIRO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substituto De Revisão Criminal) / Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do tempo e a preclusão impedem o exame do habeas corpus com características revisionais
  2. 2 Se a reiteração de pedido em habeas corpus anterior, com identidade de partes e causa de pedir, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão coatora remontava a 2019, estando as questões atingidas pela preclusão, e porque havia reiteração de pedido em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, o que gera ausência de interesse processual e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão impugnada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por preclusão e reiteração de pedido