AREsp 2578445 - DECISAO

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A Corte local examinou adequadamente os argumentos apresentados, não houve negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se a preclusão pela ausência de impugnação tempestiva nos termos do art.525 do CPC e art.223 do CPC; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto a pontos não suscitados na origem, afirmou-se a incidência da Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e determinou-se a impossibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravado: Agravados; Juiz(a) Singular Mencionada: MM. Juíza Lília Maria de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Execução Provisória Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravados

Agravado

MM. Juíza Lília Maria de Souza

Juiz(a) Singular Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação tempestiva
  2. 2 temporalidade/tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Corte local examinou adequadamente os argumentos apresentados, não houve negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se a preclusão pela ausência de impugnação tempestiva nos termos do art.525 do CPC e art.223 do CPC; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto a pontos não suscitados na origem, afirmou-se a incidência da Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e determinou-se a impossibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido fixados na origem.