AREsp 2967087 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de comando normativo nos arts. 292 e 293 do CPC capaz de amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; majoram-se os honorários para 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NORTESUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula Nº 303 Do STJ
Processual Civil Preclusão Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais Embargos De Terceiro Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula Nº 303 Do STJ

Case Brief

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Parties

NORTESUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 292 e 293 do CPC
  2. 2 preclusão temporal da impugnação ao valor da causa
  3. 3 dever de correção de ofício do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de comando normativo nos arts. 292 e 293 do CPC capaz de amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; majoram-se os honorários para 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor atualizado da causa (fl. 221).