AREsp 2966786 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento de incidência da Súmula n. 83 do STJ, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e faltou prequestionamento das normas apontadas (Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF); além disso, eventual disputa sobre honorários deve ser proposta em ação própria.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Honorários Advocatícios (ação Própria)
Direito Processual Civil Preclusão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Honorários Advocatícios (ação Própria)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Braskem S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento de incidência da Súmula n. 83 do STJ, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e faltou prequestionamento das normas apontadas (Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF); além disso, eventual disputa sobre honorários deve ser proposta em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negou provimento ao agravo em recurso especial