EAREsp 2666339 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo artigo 266 do RISTJ: o acórdão paradigma indicado não possui similitude fático-jurídica com o acórdão recorrido, tendo a Turma recorrido fundamentado que a questão da taxa de juros estava preclusa e que a parte reconhecera a aplicação de juros de 1% ao mês, de modo que não se verificou divergência passível de conhecimento.

Parties
Embargante: EGA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Órgão Prolator/relator: Terceira Turma - Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Preclusão, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Preclusão Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade De Embargos De Divergência +2 more

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Parties

EGA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Terceira Turma - Ministro Humberto Martins

Órgão Prolator/relator

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência segundo o artigo 266 do RISTJ
  2. 2 possibilidade de alteração da taxa de juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Taxa SELIC versus aplicação de juros de 1% ao mês

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo artigo 266 do RISTJ: o acórdão paradigma indicado não possui similitude fático-jurídica com o acórdão recorrido, tendo a Turma recorrido fundamentado que a questão da taxa de juros estava preclusa e que a parte reconhecera a aplicação de juros de 1% ao mês, de modo que não se verificou divergência passível de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.