AREsp 2862189 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações relativas à nulidade do laudo de avaliação e à impenhorabilidade do imóvel enfrentam preclusão pela inércia processual da agravante; o recurso não impugnou o único fundamento do acórdão recorrido (preclusão), havendo falta de prequestionamento, e a alteração da conclusão sobre a natureza de bem de família demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, óbices sumulares impedem o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, al. c, CF).

Parties
Agravante: Maria do Carmo dos Santos Ficher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Preclusão, Impenhorabilidade De Bem De Família, Nulidade De Laudo De Avaliação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Civil Preclusão Impenhorabilidade De Bem De Família Nulidade De Laudo De Avaliação Prequestionamento Súmula 7/stj Óbices Sumulares

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Parties

Maria do Carmo dos Santos Ficher

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo de avaliação por falta de descrição precisa
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel como bem de família
  3. 3 preclusão de matérias já decididas anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações relativas à nulidade do laudo de avaliação e à impenhorabilidade do imóvel enfrentam preclusão pela inércia processual da agravante; o recurso não impugnou o único fundamento do acórdão recorrido (preclusão), havendo falta de prequestionamento, e a alteração da conclusão sobre a natureza de bem de família demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, óbices sumulares impedem o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, al. c, CF).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem