AREsp 3016420 - DECISAO

AREsp 3016420 - DECISAO

Houve manifestação suficiente do tribunal acerca das questões suscitadas (não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e a discussão sobre redirecionamento da execução ao sócio por sucessão processual foi considerada matéria já decidida nos autos, formando coisa julgada formal sobre o dispositivo; por força da preclusão pro judicato e consumativa (arts. 505 e 507 do CPC) a matéria não pode ser reexaminada, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Paulo Sérgio da Silva; Executada: Hospital e Maternidade Santa Lúcia Ltda; Executado: Orlando Alves Teixeira; Executado: Valdo de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Incidental Sobre Preclusão Na Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada Formal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Processual, Adstrição Da Decisão Ao Pedido, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Preclusão Coisa Julgada Formal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Processual Adstrição Da Decisão Ao Pedido Súmulas

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Parties

Paulo Sérgio da Silva

Agravante

Hospital e Maternidade Santa Lúcia Ltda

Executada

Orlando Alves Teixeira

Executado

Valdo de Sousa

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Incidental Sobre Preclusão Na Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se a decisão inicial foi extra petita ou equivocada quanto ao pedido (desconsideração vs. sucessão processual)
  3. 3 incidência de preclusão pro judicato e consumativa (arts. 505 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve manifestação suficiente do tribunal acerca das questões suscitadas (não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e a discussão sobre redirecionamento da execução ao sócio por sucessão processual foi considerada matéria já decidida nos autos, formando coisa julgada formal sobre o dispositivo; por força da preclusão pro judicato e consumativa (arts. 505 e 507 do CPC) a matéria não pode ser reexaminada, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.