AREsp 2866508 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, incorrendo em preclusão; a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e sua conclusão (ausência de preço vil e aplicação de multa por embargos protelatórios) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas n. 283/STF e 83/STJ).

Parties
Recorrente: ALTINO ANDRADE KAULING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Súmula N. 283/stf, Súmula N. 83/stj, Preço Vil, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 891, Parágrafo Único, Do CPC, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Súmula N. 283/stf Súmula N. 83/stj Preço Vil Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

ALTINO ANDRADE KAULING

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, incorrendo em preclusão; a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e sua conclusão (ausência de preço vil e aplicação de multa por embargos protelatórios) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas n. 283/STF e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se