AREsp 3069154 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que apenas erro material/aritimético é corrigível a qualquer tempo; erros relativos a critérios de cálculo dos juros remuneratórios estão sujeitos à preclusão quando não impugnados oportunamente, e matérias não prequestionadas encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: banco recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo desprovido)
Legal Topics
Preclusão, Erro De Cálculo, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Juros Remuneratórios, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Preclusão Erro De Cálculo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Excesso De Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

banco recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança indevida de juros remuneratórios configura erro de cálculo material insuscetível de preclusão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 332, §1º, CPC/2015 e art. 884 do CC/2002)
  3. 3 aplicação da preclusão quando cálculos homologados não foram impugnados oportunamente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que apenas erro material/aritimético é corrigível a qualquer tempo; erros relativos a critérios de cálculo dos juros remuneratórios estão sujeitos à preclusão quando não impugnados oportunamente, e matérias não prequestionadas encontram óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo desprovido)

Orders

  • Publique-se e intimem-se