AREsp 2447338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente e não omissa quanto às questões essenciais; existiam fundamentos autônomos e não impugnados suficientes a manter a decisão (através da aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, e a alegação de litigância de má-fé e de decisão extra/ultra petita não se comprovou nos autos.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão, Litigância De Má Fé, Erro De Cálculo, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 7/stj, 83/stj, 283/stf E 284/stf, Decisão Extra E Ultra Petita, Penhora De Ofício
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Litigância De Má Fé Erro De Cálculo Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 7/stj, 83/stj, 283/stf E 284/stf Decisão Extra E Ultra Petita +1 more

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 preclusão quanto ao excesso de execução/erro de cálculo
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente e não omissa quanto às questões essenciais; existiam fundamentos autônomos e não impugnados suficientes a manter a decisão (através da aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, e a alegação de litigância de má-fé e de decisão extra/ultra petita não se comprovou nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que, em juízo de admissibilidade, não conheceu do recurso especial e aplicou as súmulas invocadas.