REsp 2249025 - DECISAO

REsp 2249025 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a matéria objeto da ação já havia sido decidida oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a via eleita inadequada para reabrir discussão preclusa (art. 507 CPC); além disso, parte das alegações não foi previamente prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a revisão demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA; Recorrente: MARIA HELENA RUY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ação Autônoma, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ação Autônoma Coisa Julgada

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Parties

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Recorrente

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria já decidida no cumprimento de sentença (art. 507 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de ação autônoma para rediscutir cumprimento de sentença
  3. 3 exigência de prequestionamento para alegação de ofensa ao art. 19, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a matéria objeto da ação já havia sido decidida oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a via eleita inadequada para reabrir discussão preclusa (art. 507 CPC); além disso, parte das alegações não foi previamente prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a revisão demandaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.