HC 1075108 - ACORDAO

HC 1075108 - ACORDAO

Por ser patente o grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 27/02/2018) e a impetração do habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da preclusão da matéria, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao respeito à coisa julgada, de modo que não se admite rediscussão da matéria via habeas corpus quando possui nítidas características revisionais; a conclusão está amparada em precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ALLAN RIBEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Perigo Comum, Dolo Eventual, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Preclusão Coisa Julgada Segurança Jurídica Dosimetria Da Pena Qualificadora Perigo Comum +2 more

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Parties

ALLAN RIBEIRO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria em razão do grande lapso temporal entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscussão de questões com caráter revisional
  3. 3 Compatibilidade da qualificadora de perigo comum com a configuração de dolo eventual e necessidade de base técnica pericial

Ratio Decidendi

Por ser patente o grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 27/02/2018) e a impetração do habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da preclusão da matéria, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao respeito à coisa julgada, de modo que não se admite rediscussão da matéria via habeas corpus quando possui nítidas características revisionais; a conclusão está amparada em precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental