AREsp 3159886 - DECISAO

AREsp 3159886 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas estavam manifestamente preclusas e já haviam sido devidamente analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a conduta do agravante foi considerada dolosa, justificando a multa prevista no art. 81 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Luiz Valdemar Albrecht; Agravado/recorrido: Jaime Kartabil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença/execução, Erro De Cálculo/excesso De Execução, Nulidade Da Execução, Dever De Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença/execução Erro De Cálculo/excesso De Execução Nulidade Da Execução Dever De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

Luiz Valdemar Albrecht

Agravante/recorrente

Jaime Kartabil

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II e III do CPC (nulidade por falta de fundamentação e omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 182 e 476 do Código Civil (inexigibilidade de acórdão por descumprimento de obrigações recíprocas)
  3. 3 alegada nulidade da execução (processo 020/1.08.0004235-0) e inexequibilidade de acórdãos por vício de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas estavam manifestamente preclusas e já haviam sido devidamente analisadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a conduta do agravante foi considerada dolosa, justificando a multa prevista no art. 81 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.