HC 1031000 - DECISAO

HC 1031000 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que corretamente não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 28/05/2025), situação que envolve preclusão e limitação de competência do STJ, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Coisa Julgada Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material alegados nos embargos
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que corretamente não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 28/05/2025), situação que envolve preclusão e limitação de competência do STJ, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.